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Defesa em execução

Dívida prescrita pode ser cobrada?

· 11 de novembro de 2026

Uma dívida prescrita não pode mais ser cobrada: nem na Justiça, nem por telefone, carta ou mensagem, segundo decisões da Terceira Turma do STJ. Mas a prescrição não apaga a dívida. Quem paga uma dívida prescrita não pode pedir o dinheiro de volta, e um acordo feito depois da prescrição pode valer como renúncia a ela (Código Civil, arts. 191 e 882). Por isso, antes de pagar ou renegociar uma dívida antiga, vale conferir se ela já prescreveu.

Dívida antiga não é o mesmo que dívida prescrita

Prescrição é a perda do direito de cobrar por causa do tempo (Código Civil, art. 189). Os prazos mais comuns:

  • 5 anos para a dívida com valor certo que está num documento, como o contrato de empréstimo, de financiamento ou do cartão de crédito (art. 206, §5º, I).
  • 10 anos quando a lei não fixa um prazo menor (art. 205).
  • 5 anos para a cobrança de tributos, como o IPTU, por regra própria. Veja dívida de IPTU prescreve?.

O prazo começa, em regra, do vencimento. A contagem certa depende do contrato e das parcelas, e é aí que mora a maior parte das dúvidas.

O que faz a contagem recomeçar

A prescrição é interrompida uma vez só, e o prazo volta a correr do zero a partir do ato que a interrompeu (art. 202). Os casos mais comuns:

  • O juiz manda citar o devedor num processo de cobrança.
  • O protesto da dívida em cartório.
  • Qualquer ato do devedor que reconheça a dívida, mesmo fora da Justiça, como assinar uma confissão de dívida ou fazer um acordo de renegociação.

Depois que a dívida prescreve

  • Cobrança. A Terceira Turma do STJ decidiu que, reconhecida a prescrição, a dívida não pode ser cobrada nem na Justiça nem fora dela, por isso a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita (REsp 2.088.100, 2023, e decisão de 2024).
  • Plataforma de negociação. Na mesma linha, a Terceira Turma entendeu que o nome pode continuar numa plataforma de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, porque a simples inclusão ali não é cobrança e a plataforma é diferente do cadastro de inadimplentes (decisão de 2024).
  • Nome sujo. O cadastro de inadimplentes não pode manter informação negativa por mais de 5 anos, e, consumada a prescrição, não pode fornecer informação que dificulte o acesso a crédito (Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §§1º e 5º).
  • A dívida continua existindo. Quem paga uma dívida prescrita não pode pedir de volta (Código Civil, art. 882). E pagar ou fazer acordo depois da prescrição pode ser visto como renúncia a ela, quando o ato é incompatível com a prescrição (art. 191).

Se a cobrança já está na Justiça e ficou parada por anos, a regra é outra: veja dívida parada na Justiça prescreve?.

O que fazer agora

  1. Anote a data de vencimento da dívida e a data da última parcela paga, e guarde o contrato e os extratos.
  2. Antes de pagar uma parte ou assinar um acordo, confira essas datas: renegociar uma dívida antiga pode reiniciar a contagem ou valer como renúncia à prescrição.
  3. Guarde as cartas, os e-mails e as mensagens de cobrança, com a data de cada um.
  4. Consulte o seu CPF nos cadastros de crédito e no Registrato, do Banco Central, para saber quais dívidas aparecem e desde quando.

Cada dívida depende do tipo de contrato, das datas e do que aconteceu desde o vencimento. Veja como funciona a revisão de dívida bancária e a defesa em execução.

Fontes

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado. As regras citadas valem na data de atualização do artigo.

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