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Direito tributário

Defesa fiscal e planejamento tributário

Defesa em autuação da Receita Federal e da Prefeitura, execução fiscal e planejamento tributário. Atendimento presencial em Foz do Iguaçu e online em todo o Brasil.

Atuação

A norma e o cálculo na mesma análise

Discussão tributária quase sempre começa num número: base de cálculo errada, despesa glosada, receita classificada fora do lugar. Por isso a defesa confere, junto com a lei aplicada, como o valor cobrado foi calculado.

Defesa em autuação

Impugnação administrativa e defesa judicial em auto de infração.

Planejamento

Escolha de regime, reorganização societária e revisão de carga tributária.

Execução fiscal

Defesa na cobrança judicial do tributo: prescrição, nulidade e excesso de cobrança.

ITBI e IPTU

ITBI cobrado acima do valor da compra e cobrança de IPTU antigo, que pode estar prescrito.

Comerciante atrás do balcão da loja lendo uma carta de cobrança, com o caderno de contas e os recibos à frente

Primeiros passos

O que fazer ao receber uma cobrança

Cada tipo de cobrança abre um prazo e uma defesa própria

Prazo de impugnação

Auto de infração da Receita Federal dá 20 dias úteis para resposta (Decreto 70.235/72, art. 15). Apresentar impugnação no prazo suspende a exigência enquanto o processo é julgado (CTN, art. 151, III).

Cobrança da Prefeitura

ITBI e IPTU também se conferem pelo cálculo: valor acima do da compra, lançamento com erro ou cobrança já prescrita.

Execução fiscal

Tributo cobrado na Justiça, com conta bloqueada ou penhora, tem defesa própria: prescrição, nulidade e excesso de cobrança.

Ver defesa em execução

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre autuação, planejamento e obrigações fiscais

Recebi um auto de infração. O que fazer primeiro?

Ler o auto e anotar a data de ciência, porque o prazo de impugnação corre a partir dela e é de 20 dias úteis no tributo federal (Decreto 70.235/72, art. 15). Apresentar defesa nesse prazo suspende a cobrança enquanto o processo administrativo é julgado (CTN, art. 151, III). Pagar antes de analisar pode significar quitar valor indevido.

Vale a pena discutir administrativamente ou ir direto ao Judiciário?

Depende do caso. A via administrativa não tem custas, suspende a exigência e permite revisão por órgão técnico. O Judiciário costuma ser o caminho quando a discussão é de tese jurídica ou quando a via administrativa se esgotou.

A cobrança de um tributo antigo pode estar prescrita?

Pode. O prazo para cobrar o tributo na Justiça é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174). Mesmo com a execução fiscal em andamento, o processo parado porque o devedor ou bens não foram encontrados pode levar à prescrição intercorrente (Lei 6.830/80, art. 40, e STJ, Tema 566). A prescrição pode ser alegada no próprio processo, inclusive por exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ). Pedir parcelamento reinicia a contagem (CTN, art. 174, parágrafo único, IV).

Planejamento tributário é o mesmo que sonegar?

Não. Planejamento é organizar a atividade dentro da lei para não pagar mais que o devido: escolha de regime, estrutura societária e aproveitamento de benefício previsto em norma. Sonegação é omitir ou fraudar fato já ocorrido, o que é crime.

A Prefeitura cobrou diferença de ITBI na compra do imóvel. Posso discutir?

Pode. O ITBI é calculado sobre o valor da compra declarado pelo comprador, que se presume verdadeiro. A Prefeitura só pode cobrar sobre valor maior se abrir processo administrativo e demonstrar que o valor declarado não corresponde ao de mercado. Um valor de referência fixado pela Prefeitura, sozinho, não serve de base (STJ, Tema 1.113).

O sócio pode ser cobrado pela dívida tributária da empresa?

Em regra, não: a dívida é da empresa. A cobrança pode ser redirecionada ao sócio que administrava a empresa quando houve ato ilegal ou quando a empresa foi fechada sem a baixa nos órgãos (CTN, art. 135; Súmula 435 do STJ). Nesses casos cabe defesa, inclusive discutindo a prescrição do redirecionamento.

Autuação fiscal ou dúvida tributária?

Quem analisa o seu caso é o próprio Dr. Jin, que explica honorários, caminhos e riscos antes de qualquer contratação.

Conteúdo de responsabilidade do advogado