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Defesa em execução

Dívida de IPTU prescreve? Em quanto tempo e como pedir

· Atualizado em 11 de novembro de 2026

Sim, a dívida de IPTU prescreve. A Prefeitura tem 5 anos para cobrar o IPTU na Justiça, contados a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela que não foi paga (Código Tributário Nacional, art. 174, e STJ, Tema 980). Se esse prazo passou sem que a cobrança tenha sido feita do jeito que a lei exige, a dívida deixa de existir. Mas atenção: alguns atos reiniciam a contagem do zero, inclusive atos seus, como parcelar a dívida.

Como o prazo é contado

  • O IPTU é lançado quando a Prefeitura envia o carnê ao endereço do imóvel ou do dono (Súmula 397 do STJ).
  • O prazo de 5 anos começa no dia seguinte ao vencimento que consta no carnê (STJ, Tema 980).
  • Cada ano de IPTU tem o seu próprio prazo. Um mesmo imóvel pode ter anos já prescritos e anos que ainda podem ser cobrados.

O que interrompe o prazo

Quando o prazo é interrompido, a contagem de 5 anos começa de novo. Os casos da lei (Código Tributário Nacional, art. 174, parágrafo único):

  • O despacho do juiz que manda citar você na execução fiscal.
  • O protesto da dívida em cartório.
  • Qualquer ato em que você reconhece a dívida, como pedir parcelamento ou assinar uma confissão de débito.

Se os 5 anos já tinham passado, o parcelamento não faz a dívida voltar a valer: no imposto, a prescrição extingue a dívida (Código Tributário Nacional, art. 156, V), e o STJ decide que o parcelamento pedido depois do prazo não a restabelece. Mesmo assim, confira as datas antes de parcelar: se o prazo ainda estiver correndo, o pedido reinicia a contagem.

Prescrição durante o processo

Mesmo depois de a Prefeitura entrar com a execução fiscal, a dívida pode prescrever. Se o processo fica parado porque o devedor ou os bens não foram encontrados, ele é suspenso por 1 ano e, depois disso, começa a correr um novo prazo de 5 anos. Se nada de útil acontecer nesse tempo, a dívida prescreve dentro do próprio processo, o que se chama prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 40, e STJ, Tema 566).

Execuções fiscais de IPTU paradas há muitos anos são comuns. Vale verificar o andamento do processo antes de pagar.

Posso perder o imóvel por dívida de IPTU?

Pode. A casa da família costuma ser protegida contra penhora, mas essa proteção não vale para o IPTU do próprio imóvel (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV). Numa execução fiscal de IPTU, o imóvel pode ser penhorado e ir a leilão. Por isso, conferir a prescrição e os valores cobrados faz diferença antes que o processo chegue a esse ponto.

Como pedir o reconhecimento da prescrição

Depende de onde a dívida está:

  • Só na dívida ativa da Prefeitura, sem processo: o pedido pode ser feito na própria Prefeitura, pelo processo administrativo, e, se for negado, na Justiça.
  • Já em execução fiscal: a prescrição pode ser alegada no próprio processo, inclusive por um pedido chamado exceção de pré-executividade, que não exige oferecer um bem como garantia. Veja como funciona a defesa em execução e leilão.

O que fazer agora

  1. Peça na Prefeitura o extrato da dívida do imóvel, com os anos cobrados e as datas de vencimento.
  2. Verifique se existe execução fiscal em seu nome e em que fase ela está.
  3. Não parcele nem assine confissão de dívida antes de conferir a prescrição.
  4. Confira ano por ano o que ainda pode ser cobrado: a prescrição corre separada para cada exercício.

A conclusão depende das datas de cada ano de IPTU e do que aconteceu no processo. Com os documentos em mãos, a análise é objetiva.

Fontes

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado. As regras citadas valem na data de atualização do artigo.

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