Fui demitido por justa causa injustamente: como contestar

Se você acha que a justa causa foi injusta, pode contestá-la na Justiça do Trabalho. Quem precisa provar o motivo é a empresa, e não você. Se a Justiça entender que a justa causa não se sustenta, a demissão passa a ser tratada como dispensa sem justa causa, e a empresa tem de pagar as verbas que deixou de pagar: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias e 13º proporcionais e a liberação do FGTS e do seguro-desemprego. O prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois da demissão.

O que é justa causa

É a demissão por uma falta grave do empregado. A lei lista quais faltas podem levar a ela (CLT, art. 482). Entre as mais usadas pelas empresas:

Desídia: desleixo repetido no trabalho, como atrasos e faltas frequentes ou serviço mal feito de forma habitual.
Indisciplina ou insubordinação: descumprir regras gerais da empresa ou uma ordem direta do chefe.
Abandono de emprego: faltas seguidas sem justificativa, com a intenção de não voltar mais.
Improbidade: ato desonesto, como furto ou fraude.
Mau procedimento: comportamento grave que torna impossível continuar o contrato.

Se o motivo que a empresa deu não se encaixa em nenhuma dessas faltas, ou se o fato não aconteceu como ela diz, a justa causa pode ser revertida.

O que a empresa precisa provar

A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho, então cabe à empresa provar o fato e mostrar que a punição foi adequada (CLT, art. 818, II). Na prática, a Justiça do Trabalho costuma olhar para estes pontos:

O fato aconteceu e está provado: com documentos, câmeras, registros ou testemunhas, e não só com a palavra da empresa.
A punição veio logo depois da falta. Se a empresa soube do fato e deixou passar semanas sem fazer nada, entende-se que ela perdoou.
A punição foi proporcional. Uma falta leve e isolada normalmente não justifica a demissão por justa causa.
Houve punições antes, quando a falta é repetida. Em casos de atrasos ou faltas, por exemplo, espera-se que a empresa tenha advertido e suspendido antes de chegar à justa causa.
O mesmo fato não foi punido duas vezes. Se você já levou advertência ou suspensão por um fato, a empresa não pode usar esse mesmo fato para a justa causa.

O que você perde com a justa causa

Na demissão por justa causa, você recebe só o saldo de salário e as férias vencidas com o terço, se houver. Ficam de fora:

aviso prévio;
férias proporcionais (Súmula 171 do TST) e 13º proporcional;
multa de 40% do FGTS e o saque do saldo do FGTS;
seguro-desemprego.

É exatamente isso que volta para a conta se a justa causa for revertida.

Como provar a sua versão

Junte o que mostra como era o seu trabalho e o que aconteceu na demissão:

A carta ou o comunicado da justa causa, com o motivo informado.
Advertências e suspensões anteriores, ou a falta delas.
Mensagens de WhatsApp e e-mails com o chefe e os colegas.
Registros de ponto, atestados médicos e justificativas de faltas.
Nomes de colegas que viram o que aconteceu e podem ser testemunhas.

Assinar o termo de rescisão confirma o recebimento dos valores pagos, e não que você concorda com o motivo da demissão. Você pode contestar a justa causa mesmo depois de ter assinado.

Qual é o prazo

Você tem 2 anos a partir da demissão para entrar com a ação na Justiça do Trabalho, e pode cobrar valores dos últimos 5 anos contados da data da ação (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Com o tempo, testemunhas e documentos ficam mais difíceis de encontrar.

O que fazer agora

Guarde a carta da justa causa e os documentos da rescisão.
Anote as datas: da falta apontada, das advertências (se houve) e da demissão.
Salve as conversas e liste as pessoas que podem confirmar a sua versão.
Anote a data da demissão: é dela que corre o prazo de 2 anos para entrar com a ação.

Cada caso depende do fato apontado e das provas de cada lado. Veja também como funciona a atuação do escritório em direito trabalhista.

Fontes

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado. As regras citadas valem na data de atualização do artigo.